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Notícias
20/12/2023Governo de Pernambuco realiza reunião do Condic e faz balanço de investimentos em 2023Com a apresentação de projetos aprovados no último trimestre do ano e o balanço dos investimentos realizados em 2023, a secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado e a Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe) realizaram, na manhã desta terça-feira (19), a 124ª reunião do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços (Condic). O encontro foi realizado na sede da Adepe, no bairro das Graças, Zona Norte do Recife.
Em um balanço de 2023, a Adepe destacou que, por meio de 218 empreendimentos, novos investimentos chegam a Pernambuco. As empresas deverão implantar ou ampliar suas operações no Estado. Ao todo, elas somam R$ 671 milhões, com expectativa d...
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Presidente assina MPs sobre garantias rurais e nova securitização
Folha de Pernambuco - 16/03/2022
Medidas pretendem simplificar crédito para agronegócio Os produtores rurais passarão a ter menos burocracia na hora de fornecerem garantias para operações financeiras. Além disso, um novo marco legal pretende reduzir o risco na conversão de dívidas em títulos privados.
As novidades constam de duas medidas provisórias (MP) assinadas nesta terça-feira (15) à tarde pelo presidente Jair Bolsonaro. A primeira medida aperfeiçoa as regras das garantias rurais, bens dados pelos produtores como garantia para cobrir eventuais inadimplências com instituições financeiras. A segunda medida cria o Novo Marco da Securitização, atualizando regras anteriormente dispersas em vários tipos de legislação.
Em relação às garantias rurais, a MP cria o Fundo Garantidor
Solidário (FGS), que passará a garantir qualquer operação financeira vinculada à atividade empresarial rural. O fundo abrangerá operações de crédito (como empréstimos e financiamentos) e operações no mercado de capitais (como operações com derivativos no mercado futuro). Com o fundo, espera-se que as exigências de garantias das instituições financeiras sejam reduzidas e que os produtores rurais tenham mais acesso ao mercado financeiro e de crédito.
garantias vinculadas a essas cédulas. O prazo para o registro ou para o depósito das CPRs foi ampliado de 10 para 30 dias. Esse prolongamento valerá até o fim de 2023.
A segunda medida provisória, que cria o Novo Marco da Securitização, atualiza dispositivos legais. O texto define regras para a securitização (conversão) de direitos creditórios (créditos que um produtor tem direito a receber e que podem ser usados para converter dívidas em títulos rurais).
A MP também disciplina a emissão de Letras de Riscos de Seguros (LRS), tipo de título privado que cobre os riscos de seguros rurais. Esses papéis só poderão ser emitidos por meio de Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE), empresas que só podem atuar no mercado de riscos de seguros, de previdência complementar, de saúde complementar, de resseguro (seguro para seguradoras) ou de retrocessão (desapropriação efetuada pelo Poder Público).
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